PGR-CC
Parecer n.º 52/1989
Relator: PADRÃO GONÇALVES
alienação da quota de 60% que a "EMINCO, SA" nela possuia, era, de igual modo, uma "empresa participada pelo Estado", para os referidos fins, na medida em que uma quota
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
alienação da quota de 60% que a "EMINCO, SA" nela possuia, era, de igual modo, uma "empresa participada pelo Estado", para os referidos fins, na medida em que uma quota
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º