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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tambem meio de protecção objectiva da propria auto-organização dos trabalhadores e da liberdade sindical. XII - A garantia constitucional da segurança do emprego significa que a relação de trabalho temporalmente ... Assembleia da Republica dirige ao Governo- -legislador podem apontar para momentos de maior liberdade de concretização legisltiva. Relevante e a possibilidade de descoberta do sentido e extensão dessa autorização
Relator: MARIO DE BRITO
I - Objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas "normas" e não portanto
Relator: TAVARES DA COSTA
1- As decisões judiciais so podem ser revistas mediante recurso, nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
afirmação da discrionariedade legislativa na definição das formas de intervenção do Estado e na liberdade de empresa, como decorria do artigo 62 que o direito de propriedade privada apenas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1