TCONSTsó sumário
90-0060
Relator: MONTEIRO DINIS
nacional, a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, visava, prioritariamente, corrigir desiquilibrios fundamentais na sua situação economica-financeira e defender o interesse nacional não podendo redundar num processo ... direitos de preferencia que os antigos accionistas pudessem ter sobre a emissão de novas acções, tem legitimação constitucional uma vez que se apresente como condição do saneamento economico-financeiro daquelas