PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 59/1977
Relator: CORREIA DE MESQUITA
informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas, tendentes a conferir a exequibilidade aos preceitos constitucionais, nos termos da alinea c) do n 2 do artigo
1 resultado
Relator: CORREIA DE MESQUITA
informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas, tendentes a conferir a exequibilidade aos preceitos constitucionais, nos termos da alinea c) do n 2 do artigo