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1. TCONST1995-10-31só sumário

   88-0407

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   legislativa de um conjunto de meios orientados a sua realização, onde se destaca a excepcionalidade dos regimes da suspensão e da caducidade do contrato de trabalho e da sua celebração ... excepção, devendo ainda este ultimo possuir uma razão de ser objectiva. XI - A excepcionalidade do contrato a termo exige a tipicação das situações que o admitem, que essas situações tragam

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • SINDICATO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
2. TCONST1993-02-03só sumário

   91-0432

   Relator: RIBEIRO MENDES

   mesma jurisprudencia admite excepções a esta regra, nomeadamente em alguma hipotese de todo excepcional e certamente anomala, como e caso presente, em que o interessado não disponha de oportunidade processual

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • EMPRESA PRIVADA
3. PGR-CC1976-07-08só sumário

   Parecer n.º 86/1976

   Relator: TAVARES DA COSTA

   interesse nacional no ambito da organização economica e deve ser encarada como um procedimento excepcional, não tendo lugar relativamente aos estabelecimentos de ensino particular

   • LIBERDADE DE ENSINO
   • ENSINO PARTICULAR
   • EMPRESA PRIVADA
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL