TCONSTsó sumário
90-0060
Relator: MONTEIRO DINIS
intervenção, pudessem ser "eventualmente limitados", na medida em que isso se apresentasse como condição necessaria a realização de outros direitos tambem constitucionalmente tutelados, desde logo, todos aqueles que o texto ... confundir-se com um acto de expropriação ou nacionalização. Enquanto na expropriação (em sentido estrito) se verifica a privação, por acto de autoridade publica e por motivo de utilidade publica