PGR-CC
Parecer n.º 52/1989
Relator: PADRÃO GONÇALVES
artigo 1 da Lei n 45/86, na medida em que diversas empresas publicas detem participações directas no capital social dessa sociedade anonima; 3 - A "SLIL - Sociedade de Lubrificantes Ingleses ... qualificação exige que as participações, de qualquer montante, sejam detidas por sociedades dominadas pelas referidas entidades de direito publico, directamente ou por intermedio de outras sociedades que por elas sejam