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Relator: RIBEIRO MENDES
acto criminoso passado, que e esquecido, considerando-se como não praticado (abolição retroactiva do crime). O perdão generico incide, segundo a doutrina maioritaria, apenas sobre as penas determinadas pela decisão ... pela circunstancia de a Constituição atribuir competencia reservada a Assembleia da Republica para definir crimes e penas. VI - O orgão parlamentar pode, em tese geral e observadas certas regras, fazer
Relator: RIBEIRO MENDES
acto criminoso passado, que e esquecido, considerando-se como não praticado (abolição retroactiva do crime). O perdão generico incide, segundo a doutrina maioritaria, apenas sobre as penas determinadas pela decisão ... pela circunstancia de a Constituição atribuir competencia reservada a Assembleia da Republica para definir crimes e penas. VII - O orgão parlamentar pode, em tese geral e observadas certas regras, fazer
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 427, ambos do Codigo Panel; 9 - Para efeitos do crime de participação economica em negocio previsto e punido pelo artigo 427 do Codigo Penal, são equiparado a funcionarios, entre
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1