TCONSTsó sumário
90-0060
Relator: MONTEIRO DINIS
pese embora a marcada alteração entretanto sofrida pelo ordenamento juridico-constitucional, de um valor absoluto, conhecendo um conjunto de fortes limitações. III - Decorria dos artigos 82 e 85 do texto ... intervenção, pudessem ser "eventualmente limitados", na medida em que isso se apresentasse como condição necessaria a realização de outros direitos tambem constitucionalmente tutelados, desde logo, todos aqueles que o texto