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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 44/1985

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    anonima, de capital totalmente detido pelo Estado apos o acto de nacionalização; 2 - A responsabilidade dos seus administradores (ou gestores) perante terceiros, por actos praticados no exercicio de funções ... Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novembro de 1969; 3 - A responsabilidade dos administradores, nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novembro, como