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Relator: BRAVO SERRA
regulou a materia neles contida em termos que dão cabal garantia de efectivação aos principios constantes das alineas a) e d) do artigo 296 da Constituição. V - O artigo ... principios diferentes daqueles que hão-de ser contidos na lei quadro das reprivatizações. VII - Em particular, o seu n. 3, que permite ao Governo proceder as necessarias adaptações
Relator: VITAL MOREIRA
autorização n. 14/83. V - Consequentemente, ao legislar sobre a materia sem a necessaria autorização, o Governo invadiu a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. VI - As normas do artigo ... expectativas se não viola o direito a segurança no emprego, infringe pelo menos o principio do Estado de direito democratico. na medida em que ele interdita violações grosseiras do principio
Relator: ANTONIO VITORINO
dentro de limites que se podem considerar como adequados ao fim prosseguido pelos principios constitucionais. VI - Em tese geral, e tratando-se de uma lei quadro com uma vocação enquadradora ... densificação normativa e, consequentemente, por essa via, defraudaria a reserva legislativa parlamentar. VII - O principio constante da alinea c) do artigo 296 da Constituição, constituindo simultaneamente uma garantia dos direitos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de