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Relator: RAUL MATEUS
desnacionalização daquelas empresas e, consequentemente, não se registara, a esse titulo, violação do principio da irreversibilidade. XIII - Tal conclusão vale necessariamente para a transformação de empresas nacionalizadas apos a mesma ... não confronta com o principio contido no artigo 83, n. 1, da Constituição, ha que optar, de acordo com o principio da interpretação conforme a Constituição, que pressupõe
Relator: ANTONIO VITORINO
desta tripla função constitucional, pelo que ha-de tratar-se de uma lei de principios (elencados no artigo 296 da Constituição) e de uma lei ordenadora ou de enquadramento ... adequado para aferir da conformidade a Lei Fundamental da concretização legislativa dos seus dispositivos sera o da cabal tradução, no plano da legislação ordinaria, daqueles principios constitucionais sediados no artigo
Relator: VITAL MOREIRA
I - Embora não seja possivel definir com rigor a fonteira entre o
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de