TCONSTsó sumário
90-0175
Relator: BRAVO SERRA
participação garantida as regiões autonomas no processo de privatizações, que e uma participação essencial, consome o conteudo util do mesmo artigo 229, 1, h), quanto aos poderes das regiões
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Relator: BRAVO SERRA
participação garantida as regiões autonomas no processo de privatizações, que e uma participação essencial, consome o conteudo util do mesmo artigo 229, 1, h), quanto aos poderes das regiões
Relator: ANTONIO VITORINO
Podera faze-lo com maior ou menor detalhe, desde que garanta sempre um nucleo essencial de tradução legislativa das regras constitucionais em causa. V - O legislador parlamentar regulou a materia
Relator: VITAL MOREIRA
respectivamente, assumindo cada uma dessas alineas uma função normativa especifica. IV - O regime essencialmente inovatorio do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, traduzido na integração automatica dos adidos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de