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Relator: ANTONIO VITORINO
Constituição) e de uma lei ordenadora ou de enquadramento de um processo normativo composto por um conjunto de actos nela previstos e a ela subordinados. III - Assim, o unico criterio ... Constituição, constituindo simultaneamente uma garantia dos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização e uma proibição de, no mesmo processo, poderem ser adoptados regimes excepcionais derrogatorios dos direitos dos trabalhadores
Relator: MONTEIRO DINIS
actos da Administração sem caracter normativo e, por outro lado, os "actos politicos" ou "actos de governo" em sentido estrito. Uns e outros são actos de aplicação, execução ou simples ... conhecimento da impugnação constitucional de uma norma, embora haja sido suscitada durante o processo a sua inconstitucionalidade, se a decisão a final proferida não se tenha dela servido como
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas