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Relator: JOÃO MIGUEL
jurídico de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, os presidentes e vereadores de câmara municipal são considerados titulares de cargos políticos [artigo ... estão sujeitos os titulares de cargos políticos sofre uma excepção quanto aos presidentes e vereadores de câmara municipal, mesmo em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, que podem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto: 1.ª – O presidente do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal – seja empresa pública, empresa de capitais públicos ... quadro da Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro: 4.ª – O presidente de órgão de gestão de entidade empresarial local – porque se trata de cargo executivo remunerado
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de um regime especial, estabelecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que lhes permite
Relator: JOÃO MIGUEL
Outubro do mesmo ano; 2.ª São funções autárquicas as funções desempenhadas pela Presidente da Câmara Municipal de Leiria no Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Leiria, e pelo ... funções, de natureza executiva ou não executiva, remuneradas ou não remuneradas, desempenhadas por presidente da câmara e por vereador a tempo inteiro em regime de permanência, em conselho de administração
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº