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1. PGR-CC2004-04-01

   Parecer n.º 77/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª Mantêm-se as conclusões do Parecer do Conselho Consultivo n

   • EMPRESA MUNICIPAL
   • FUNÇÃO AUTÁRQUICA
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • REMUNERAÇÃO
   • FUNÇÃO EXECUTIVA
   • INCOMPATIBILIDADE
2. PGR-CC2003-02-13

   Parecer n.º 77/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo

   • CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • VEREADOR
   • FUNÇÃO AUTÁRQUICA
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO