534/20.0BESNT-S1

Relator: JORGE PELICANO

Porto de Recreio de Oeiras, celebrado entre uma empresa local criada pelo Município e outra pessoa colectiva de direito privado

• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
• CONTRATO ADMINISTRATIVO
• BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO CONCESSIONADO A MUNICÍPIO
• EMPRESA LOCAL