PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 95/1975
Relator: CUNHA RODRIGUES
B/75, de 12 de Maio, o Ministro de quem directamente dependa uma empresa que tenha sido objecto de intervenção do Estado não pode, por si so, e sem intervenção ... Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro de quem a empresa dependa; 3 - O Ministro de quem a empresa directamente depende pode ordenar, nos termos do artigo