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Relator: CUNHA RODRIGUES
remunerações devidas a membros de comissões administrativas de empresas intervencionadas pelo Estado constituem encargo das proprias empresas; 2 - O Estado não pode ser responsabilizado pelo pagamento das remunerações ... alude a conclusão anterior, ainda quando o incumprimento tenha resultado de insolvabilidade da empresa verificada em processo falimentar
Relator: FERREIRA RAMOS
dois requisitos: a) que a regularização se revele indispenssável para assegurar a viabilidade da empresa devedora; e b) que a empresa se encontre numa das situações taxativamente enumeradas nas alíneas ... alínea d) referida na conclusão anterior, reporta-se às empresas que tiverem sido objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal; 3 - Intervenção estatal, como elemento de previsão da citada alínea
Relator: CUNHA RODRIGUES
B/75, de 12 de Maio, o Ministro de quem directamente dependa uma empresa que tenha sido objecto de intervenção do Estado não pode, por si so, e sem intervenção ... penhoraveis pertencentes a administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal ou a socios da empresa assistida; 2 - A efectivação de tais medidas bem como a efectivação das demais medidas previstas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
artigo 1 do Decreto-Lei n 660/74, de 25 de Novembro, recair sobre uma empresa individual cuja actividade e a de compra e venda de propriedades, o orgão gestor nomeado ... proprietario goza do poder de alienar os bens afectos a actividade negocial da empresa, sem prejuizo da responsabilidade em que possa incorrer; 2 - Esse poder pode ser limitado na resolução