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1. PGR-CC1976-02-12só sumário

   Parecer n.º 95/1975

   Relator: CUNHA RODRIGUES

   Finanças, ordenar a proibição da alienação ou oneração de quaisquer bens ou direitos penhoraveis pertencentes a administradores, directores, gerentes, membros do conselho fiscal ou a socios da empresa assistida

   • EMPRESA INTERVENCIONADA
   • EMPRESA ASSISTIDA
   • CONGELAMENTO DE CONTA BANCARIA
   • COMPETENCIA
   • MINISTRO DAS FINANÇAS
2. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 36/1992

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de

   • NACIONALIZAÇÃO
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
   • EMPRESA INTERVENCIONADA
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • DÍVIDA
   • JUROS DE MORA