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1. PGR-CC1998-10-07

   Parecer n.º 8/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do Decreto

   • CTT
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS
   • PORTUGAL TELECOM
   • SOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS
2. PGR-CC1989-08-18

   Parecer n.º 52/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • COMPETENCIA
   • EMPRESA PRIVADA
   • PARTICIPAÇÃO DO SECTOR PUBLICO
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • EMPRESA DE CAPITAIS PUBLICOS