Parecer n.º 52/1989

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1

• ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
• COMPETENCIA
• EMPRESA PRIVADA
• PARTICIPAÇÃO DO SECTOR PUBLICO
• EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
• EMPRESA DE CAPITAIS PUBLICOS