TRC
2068/14.3TBLRA-D.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
ficam arredados de tal regime se o mutuário beneficiário não é um consumidor singular, na definição do art. 4º, nº 1, d), do mesmo diploma, mas sim uma sociedade. (Sumário
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Relator: MOREIRA DO CARMO
ficam arredados de tal regime se o mutuário beneficiário não é um consumidor singular, na definição do art. 4º, nº 1, d), do mesmo diploma, mas sim uma sociedade. (Sumário