Parecer n.º 95/1975

Relator: CUNHA RODRIGUES

face do disposto no artigo 9, n 1, do Decreto-Lei n 222-B/75, de 12 de Maio, o Ministro de quem directamente dependa uma empresa que tenha sido objecto ... conselho fiscal ou a socios da empresa assistida; 2 - A efectivação de tais medidas bem como a efectivação das demais medidas previstas no artigo 8 do Decreto-Lei

• EMPRESA INTERVENCIONADA
• EMPRESA ASSISTIDA
• CONGELAMENTO DE CONTA BANCARIA
• COMPETENCIA
• MINISTRO DAS FINANÇAS