Parecer n.º 95/1975

Relator: CUNHA RODRIGUES

artigo 9 n 1, do Decreto-Lei 222-B/75, medidas convenientes a protecção dos interesses do Estado, desde que se trate de outras medidas que não as referidas naquele Decreto

• EMPRESA INTERVENCIONADA
• EMPRESA ASSISTIDA
• CONGELAMENTO DE CONTA BANCARIA
• COMPETENCIA
• MINISTRO DAS FINANÇAS