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Relator: VITOR DO CARMO
sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição não afecta os direitos sindicais dos trabalhadores nem os mandatos sindicais em que estejam investidos; 3 - Não pode, por isso ... entidade patronal legitimamente impedir que um delegado sindical, um trabalhador investido em funções sindicais ou qualquer outro trabalhador da empresa penetre nas instalações desta durante o periodo em que cumpre
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Janeiro, diploma que não contempla a concessão dessa garantia a assoiações sindicais; 2- O Despacho n 122/97-XIII, de 7 de Março de 1997, do Ministro das Finanças, publicado no Diário ... vício material de violação de lei, por violação do princípio da independência das associações sindicais, consagrado pelas disposições conjugadas dos artigos 55, n 4, da Constituição
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
Relator: FERREIRA RAMOS
1- Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A declaração de um sector ou subsector em "reestruturação", para efeitos