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1. PGR-CC1982-02-11só sumário

   Parecer n.º 193/1981

   Relator: VITOR DO CARMO

   Face aos preceitos constitucionais e legais que regem a iniciativa economica privada

   • INICIATIVA PRIVADA
   • LIBERDADE DE EMPRESA
   • EMPRESA
   • SECTOR BASICO DA ECONOMIA
   • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
   • CONTROLO DE QUALIDADE
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO
3. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 39/1995

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- Empresas de trabalho portuário são pessoas colectivas de direito privado cujo

   • TRABALHO PORTUÁRIO
   • CEDÊNCIA DE TRABALHADOR
   • CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
   • EMPRESA
   • LICENCIAMENTO
   • INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO
4. PGR-CC1993-12-02

   Parecer n.º 36/1992

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 2 do Decreto-Lei n 411/91, de 17 de

   • NACIONALIZAÇÃO
   • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
   • EMPRESA INTERVENCIONADA
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • DÍVIDA
   • JUROS DE MORA