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1. TRC2022-01-25citado por 3

   8509/20.3YIPRT.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I) O procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir

   • PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • EMPRESA
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
2. TRC2020-05-18

   760/19.5T8ACB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO ( PEAP)
   • EMPRESA
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • DIREITO DE VOTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
3. TRE2015-10-01

   77/15.4T8STC.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I- Nos termos do Regulamento (CE) 561/2006, mais concretamente do seu artigo

   • EMPRESA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA
   • CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM