3841/07.4TBAVR.C1
Relator: SÍLVIA PIRES
terceiro sabia que o funcionário em causa não dispunha de poderes para obrigar a sua entidade patronal, sendo imprescindível a intervenção de um dos administradores desta, não está presente
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Relator: SÍLVIA PIRES
terceiro sabia que o funcionário em causa não dispunha de poderes para obrigar a sua entidade patronal, sendo imprescindível a intervenção de um dos administradores desta, não está presente
Relator: FERREIRA RAMOS
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
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Relator: SÉNIO ALVES
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Relator: FERREIRA DE BARROS
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser
Relator: PADRÃO GONÇALVES
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