TRG
5099/23.9T8GMR.G1
Relator: PEDRO MAURÍCIO
enumeração taxativa (numerus clausus) das causas de nulidade, mas que é ainda complementada com mais uma outra disposição pontual, a reafirmar a nulidade que já decorre do preceito ... fundo, são meras concretizações da causa de nulidade prevista na alínea d) do art. 56º/1]. V - A causa de nulidade prevista na alínea a) do art. 56º está conexionada