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1. PGR-CC1982-07-22só sumário

   Parecer n.º 45/1982

   Relator: VITOR DO CARMO

   direito de exercer actividade sindical nas instalações da empresa constitui um limite constitucionalmente estabelecido aos direitos que sobre tais instalações exerce a entidade patronal; 2 - A sanção disciplinar de suspensão ... mandatos sindicais em que estejam investidos; 3 - Não pode, por isso, a entidade patronal legitimamente impedir que um delegado sindical, um trabalhador investido em funções sindicais ou qualquer outro trabalhador

   • PENA DISCIPLINAR
   • LIBERDADE SINDICAL
   • EMPRESA
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • SUSPENSÃO PREVENTIVA
2. TRG2025-12-17

   5099/23.9T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • TIPICIDADE
   • ASSEMBLEIAS UNIVERSAIS
   • PRECEITOS INDERROGÁVEIS
   • PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
3. TRC2019-07-10

   266/13.6TBACB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O plano de recuperação – uma das 4 modalidades de plano de

   • INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • EMPRESA
4. TRC2016-09-13

   741/16.0T8LRA.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. As pessoas singulares declaradas insolventes, que não sejam empresários ou titulares

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOAS SINGULARES
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • EMPRESA
5. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO
6. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 50/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA