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Relator: VITOR DO CARMO
empresa constitui um limite constitucionalmente estabelecido aos direitos que sobre tais instalações exerce a entidade patronal; 2 - A sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição não afecta ... mandatos sindicais em que estejam investidos; 3 - Não pode, por isso, a entidade patronal legitimamente impedir que um delegado sindical, um trabalhador investido em funções sindicais ou qualquer outro trabalhador
Relator: SÍLVIA PIRES
sabia que o funcionário em causa não dispunha de poderes para obrigar a sua entidade patronal, sendo imprescindível a intervenção de um dos administradores desta, não está presente um elemento ... para a representar, nem operando uma representação aparente, garante a terceiro que a sua entidade patronal outorgará com ele determinado contrato, caso este adopte determinado comportamento, gerando uma legítima expectativa
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário da Relatora: I. Nas contra-ordenação em que esteja em causa
Relator: ISABEL SILVA
I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos
Relator: SÍLVIA PIRES
Sendo um dos veículos intervenientes em acidente de viação conduzido pela sócia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei