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1. TRC2020-05-18

   760/19.5T8ACB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • PROCESSO ESPECIAL DE ACORDO DE PAGAMENTO ( PEAP)
   • EMPRESA
   • ACORDO DE PAGAMENTO
   • DIREITO DE VOTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRC2015-07-08

   406/14.8TBCVL-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Se o objeto social da Insolvente consistia no comércio de artigos

   • INSOLVÊNCIA
   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • BEM IMÓVEL
   • EMPRESA
   • CONSTITUCIONALIDADE