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1. TRG2026-06-18

   4829/23.3T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Apenas ocorre nulidade por falta de fundamentação no caso de se

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • RELAÇÃO DE CONSUMO
   • EMPREITADA DE CONSUMO
2. TRG2018-12-06

   3740/16.9T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA

   I – A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EMPREITADA DE REPARAÇÃO OU MODIFICAÇÃO
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO