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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”, não cabia aos RR – o dono da obra -, para que a acção improcedesse ... concerne a matéria do IVA, o ónus de provar que ”o preço acordado para a realização da obra no contrato de empreitada já incluía o IVA legalmente devido”. II - Beneficiando
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
empreitada e no que aos seus serviços/fornecimentos respeita, sendo certo que o IVA constitui um custo não do empreiteiro mas do cliente, enquanto consumidor/adquirente final – CIVA ... artº 342º do C. Civil, ou seja, caberá ao cliente/consumidor final provar que o IVA relativo ao contrato que acordou já foi integrado no valor final acordado, sendo esses valores
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sempre que estes factos jurídicos não constituam o “thema decidendum”. II. A incidência de IVA sobre os preços pode ser convencionada contratualmente na modalidade de IVA incluído ou de IVA ... caso se não demonstre que foi estipulada por vontade das partes a modalidade IVA incluído (o ónus da prova recai sobre o adquirente do serviço) se deve concluir
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, al. a) e na Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, as “empreitadas de reabilitação urbana
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
obrigação de pagamento do imposto (IVA) torna-se exigível, por regra, com a emissão do documento contabilístico correspondente, ou seja, a respetiva fatura e é exigível pela prestadora do serviço
Relator: RAQUEL REGO
dono da obra no sentido de que o preço desta englobe o IVA. II - Enquanto nas cláusulas penais indemnizatórias o acordo das partes visa liquidar a indemnização devida por incumprimento
Relator: LURDES TOSCANO
requisitos exigidos na sua formação. Pelo que concluímos que a impugnante/recorrente liquidou correctamente IVA à taxa reduzida de 5%, em conformidade com a alínea
Relator: JOSÉ FLORES
respectiva factura; - Deste modo, ainda que seja admissível a condenação condicional, no pagamento desse IVA, ainda não facturado, nos termos permitidos pelo art. 610º, do Código de Processo Civil, sobre
Relator: SUSANA BARRETO
Se nas alegações de recurso e respetivas conclusões, não foram postos em
Relator: ANA PINHOL
Em situações como a presente, não colocando a Administração Tributária em causa
Relator: PEDRO MAURÍCIO
acto inexistente». XV – Não ficando provado que o empreiteiro está isento de IVA nem nada ficando provado sobre o preço estipulado/convencionado pelas partes, o valor do IVA não deve
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
emissão da factura condiciona apenas a obtenção do pagamento do valor correspondente ao IVA, ou seja, a emissão da factura funciona como condição de exigibilidade legal do valor desse mesmo
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
âmbito do contrato de empreitada, apesar de o IVA recair sobre o dono da obra, como sujeito passivo final e contribuinte de facto, apresentando-se o empreiteiro como contribuinte
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quantidade quer o preço que considerou justo. VIII - Nada sendo referido em contrário, o IVA integra-se no preço do bem ou serviço. IX - Tendo a decisão condenatória resultado
Relator: TERESA PARDAL
Cabe ao autor, empreiteiro, o ónus de provar que o valor do IVA faz parte do preço a ser suportado pela dona da obra. 2. A nulidade da sentença