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806/13.0TTCBR.C1
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I – Ocorrem situações de retribuição mista, composta pelo salário base e por
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I – Ocorrem situações de retribuição mista, composta pelo salário base e por
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I - O interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - O Réu é parte legítima quando tem interesse em contradizer, exprimindo
Relator: HELENA MELO
No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo