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1. TRC2015-06-25citado por 1

   422/14.0TTLRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. Por isso, para se aferir da competência material do tribunal importa apenas atender aos factos articulados pelo autor na petição ... configurada pelo autor, deve ser caracterizada como de emprego público, nunca tendo estado sujeita à lei laboral comum, são os tribunais da jurisdição administrativa os competentes para apreciar os lítigios

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • EMPREGADOR
   • ESTADO
2. TRG2017-06-29citado por 1

   644/13.0TTGMR.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho, nos

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • EMPREGADOR
   • CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
3. TRC2017-04-07

   1264/11.0TTCBR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS DO TRABALHO
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • EMPREGADOR