904/12.8BEALM

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora ... comercial em causa. VI-Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. VII-Se não

• EMPRÉSTIMOS PESSOAIS
• INDISPENSABILIDADE DO CUSTO
• GRANDES REPARAÇÕES
• AMORTIZAÇÕES UTILIDADE ESPERADA