904/12.8BEALM

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

públicas como documentos autênticos que são (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como ... gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. VII-Se não resultou minimamente provado e explicado, antes se tendo avolumado com a prova produzida a certeza

• EMPRÉSTIMOS PESSOAIS
• INDISPENSABILIDADE DO CUSTO
• GRANDES REPARAÇÕES
• AMORTIZAÇÕES UTILIDADE ESPERADA