TCASsó sumário
904/12.8BEALM
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação aferindo
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação aferindo