TCASsó sumário
904/12.8BEALM
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
autos reúnam todos os elementos para o efeito. III-As escrituras públicas como documentos autênticos que são (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem ... documentadora. Tal força probatória não se estende, porém, à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes IV-Um ato de liquidação encontra-se suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado