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Relator: ALEXANDRE REIS
propósito de garantir a sua melhor rentabilidade», objectivo também salientado pelo preâmbulo do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (DL 384/88 de 25/10). III - Atendendo à unidade ... 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
intervenção do Ministério Público ganhou, ainda, maior relevo, com o novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, aprovado pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, pois os atos ... ainda dos planos territoriais (…) aplicáveis» (n.º 1 do artigo 64.º do Regime Jurídico do Cadastro Predial e do Sistema Nacional de Informação Cadastral). 12.ª — A posse
Relator: ANA PESSOA
1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 1381, al. a), do Código Civil. II - Embora a razão de ser do regime legal estabelecido no artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil, seja a promoção
Relator: JOSÉ CRAVO
1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito
Relator: LUÍS CRAVO
I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
registo a constituição de um lote destinado à construção urbana, em violação do regime jurídico aplicável aos loteamentos urbanos (designadamente artigos 2.º, alínea i), e 6.º do Decreto ... legais que, sucessivamente, têm regulado a matéria, bem como dos traços gerais do respectivo regime de licenciamento, ilustrada com alguns contributos recolhidos na doutrina[8]. 1. A primeira sistematização
Relator: SILVA FREITAS
1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento