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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. PGR-CC2011-05-12

   Parecer n.º 152/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   este preceito «com o seu carácter preventivo-repressivo constituía a peça-chave da operacionalidade do diploma, permitindo uma reacção eficaz contra os loteamentos urbanos ilegais». Seguiu-se o Decreto

   • PRÉDIO RÚSTICO
   • FRACCIONAMENTO
   • RECTIFICAÇÃO DE ESTREMAS
   • DIVISÃO
   • EMPARCELAMENTO
   • REPARCELAMENTO