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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aprovado pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, pois os atos de divisão em substância de um ou mais prédios rústicos que formem explorações agrícolas viáveis deixaram ... administração tributária tem conhecimento dos atos e negócios jurídicos que importem a divisão fundiária: através dos notários, obrigados a enviar, mensalmente, uma relação das escrituras públicas
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
constitucional solicitar parecer deste Conselho Consultivo[1] sobre a questão de saber se «a divisão de prédio rústico, para rectificação de estremas de prédio contíguo, em que a parte sobrante ... entre as acções que lhes dão origem, passou a incluir, para além da divisão de um ou mais prédios, também o emparcelamento e o reparcelamento; 2.ª – Os loteamentos constituídos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Um terreno que tem artigo matricial próprio não é qualificável como