2 resultados

1. TCAS2002-10-01só sumário

   5610/01

   Relator: Francisco Rothes

   anulabilidade. II - Assim, em sede de impugnação judicial, tal inconstitucionalidade tem de ser arguida e só pode sê-lo dentro do prazo de noventa dias fixado na lei (arts ... particulares quando esteja formulado em termos precisos e incondicionais, se destine a criar-lhes direitos e tenha passado o prazo da sua transposição para o direito nacional, tendo

   • EMOLUMENTOS REGISTRAIS
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • MEIOS DE REACÇÃO CONTENCIOSA
2. TCAS2003-02-04só sumário

   6929/02

   Relator: Francisco Rothes

   anulabilidade. IV - Assim, em sede de impugnação judicial, tal inconstitucionalidade tem de ser arguida e só pode sê-lo dentro do prazo de noventa dias fixado na lei (arts ... particulares quando esteja formulado em termos precisos e incondicionais, se destine a criar-lhes direitos e tenha passado o prazo da sua transposição para o direito nacional, tendo

   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS
   • EMOLUMENTOS REGISTRAIS
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
   • CASO JULGADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE