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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
A/81, de 14 de maio); 4.ª - O regime especial do pessoal dos registos e do notariado, e, assim, do pessoal equivalente aos atuais oficiais dos registos e do notariado ... determinada aplicação das respetivas disposições estatutárias, como normas especiais vocacionadas especificamente para esse pessoal dos registos, situação que se verificava no período de 2000 a 2004 e se manteve até
Relator: GONÇALVES PEREIRA
saiba, praticado; 7 - Na tese oposta, seria irrelevante que a percentagem fosse um emolumento pessoal ou um emolumento geral, pois que, de qualquer forma, sempre aquela percentagem caberia na ampla ... natureza juridica; 10- Ora, essa percentagem continuou a ser pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circusntancia de a remuneração dar ou não
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
saiba, praticado; 7 - Na tese oposta, seria irrelevante que a percentagem fosse um emolumento pessoal ou um emolumento geral, pois que, de qualquer forma, sempre aquela percentagem caberia na ampla ... natureza juridica; 10- Ora, essa percentagem continuou a ser pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não
Relator: GONÇALVES PEREIRA
saiba, praticado; 7 - Na tese oposta, seria irrelevante que a percentagem fosse um emolumento pessoal ou um emolumento geral, pois que, de qualquer forma, sempre aquela percentagem caberia na ampla ... natureza juridica; 10- Ora, essa percentagem continuou a ser pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não
Relator: GONÇALVES PEREIRA
saiba, praticado; 7 - Na tese oposta, seria irrelevante que a percentagem fosse um emolumento pessoal ou um emolumento geral, pois que, de qualquer forma, sempre aquela percentagem caberia na ampla ... natureza juridica; 10- Ora, essa percentagem continuou a ser pelo Codigo Administrativo um emolumento pessoal, nada tendo a ver com esse facto a circunstancia de a remuneração dar ou não
Relator: FERREIRA RAMOS
remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três componentes: vencimento, participação emolumentar e emolumentos pessoais; 2 - No âmbito dos registos (civil, predial,comercial e de automóveis ... Despacho Normativo n 299/91, de 21 de Outubro); 4 - Os emolumentos pessoais percebidos pelo pessoal dos registos e do notariado, ao abrigo das respectivas tabelas de emolumentos, anexas aos Códigos