PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1983
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - E subsumivel na previsão do n 2, I parte, do artigo
2 resultados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - E subsumivel na previsão do n 2, I parte, do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três