PGR-CC
Parecer n.º 21/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
esfera jurídica do respectivo titular à medida que vão sendo praticados os actos que os geram e pagos pelos interessados em retribuição do serviço prestado; 11- O processamento de vencimentos ... acto válido, como de facto o é; 13- Consequentemente, não há obrigação de repor as quantias recebidas ao abrigo de actos administrativos ilegais sanados e, como tal, firmados na ordem