TCASsó sumário
6084/01
Relator: Fonseca Carvalho
acto administrativo da liquidação resultante de norma inconstitucional deve considerar-se anulável já que tal acto não afecta o conteúdo essencial do direito de propriedade. 2. Assim, tendo sido deduzida ... para além do prazo referido no artigo 123 do CPT deve tal acção ser julgada improcedente caso não tenha havido despacho de indeferimento liminar por ter caducado o direito