00166/2003

Relator: João António Valente Torrão

notarial referente a aumento de capital ou qualquer outro acto referente a alteração do pacto social, porque, de outro modo, os Estados-Membros poderiam frustrar os objectivos da citada Directiva

• EMOLUMENTOS NOTARIAIS
• ESCRITURA DE ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
• VIOLAÇÃO DA DIRECTIVA 69/335/CEE